sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Poço Branco:Justiça condena ex-prefeito por improbidade


O ex-prefeito do município de Poço Branco, Roberto Lucas de Araújo, foi condenado pela Justiça por ato de improbidade administrativa. A irregularidade foi cometida quando Roberto, à época de sua gestão e em pleno ano eleitoral, realizou contratações de servidores para cargos públicos sem concurso, com desvio posterior das funções dos servidores.
A justiça considerou a contratação sem justificativas aceitáveis e em discordância com a Constituição Federal, já que a criação em 2004 da Lei Municipal nº 226 permita a contratação de servidores sem concurso público em razão de ser ano eleitoral, sem a característica, no entanto, da excepcionalidade.
Com isso, o ex-prefeito fica condenado a perder eventual função pública que exerça, terá suspenso os direitos políticos pelo período de três anos, deverá pagar multa civil de dez vezes o valor da remuneração recebida quando prefeito e ficará proibido de contratar com o poder público  ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

2 comentários:

  1. Pq só não é julgado o tal de Timotinho, pois o mesmo tem mais processo de improbidade administrativa do q as reclamações da operadora TIM, isso tem água no bico, sem contar o atraso do salário do funcionalismo municipal, estamos com nossas contas atrasadas pagando juro, mas o salário dele e da bonita dele com certeza já tá no bolso.

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  2. o Prefeito de Caiçara gastou o dinheiro comprando o titulo do povo pra não votar em felipinho , agora esta deixando atrazar até os salários dos afetivos porque dos contratado ja tem gente com até três mes de atraso e ainda baba o prefeito, é engraçado que falta dinheiro para pagar o funcionario mas ele continua contratando pois ja tem secretario novo na saúde............

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