quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Jardim de Angicos: Prefeito ainda não enviou orçamento 2012 a Câmara

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Prefeito de Jardim de Angicos, Agnelo Bandeira (Foto: Theo Souza)

A prefeitura Municipal de Jardim de Angicos até o presente momento ainda não enviou a câmara de vereadores a Lei Orçamentaria Anual (LOA).

A Lei Orgânica do municipio dispõe no seu Art. 101 que o Prefeito enviará à Câmara Municipal até 30 de setembro de cada ano a Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que possibilita a organização orçamentária por parte do Poder Executivo Municipal. Essa sistemática permite que o orçamento anual atenda as demandas específicas de cada secretaria, órgão ou setor, e consequentemente toda a população.

NOTA DO BLOG (Ver. Alexis Lima)

Já estamos em meiados do mês de novembro quase dois meses a mais do que determina a lei e nada chegou a câmara.

È de costume do prefeito mandar a casa legislativa a LOA praticamente quase na ultima sessão ordinaria.

E ainda com erros absurdos como já aconteceu do orçamento vir até em nome de outro municipio, sem tempo suficiente para que as comissões possam apreciar a Lei.

Fonte-Prof.Sezimar

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