A Prefeitura da cidade de Ceará-Mirim, na grande Natal, está sendo denunciada na Justiça pelo Ministério Público por descumprir um acordo extra-judicial que havia sido realizado. O MP havia definido o prazo de 15 dias para que o Executivo Municipal e o Estado, representado pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural(Emater), construíssem um novo abatedouro na cidade. Firmado em maio de 2009, o acordo em nada foi executado pela Prefeitura.
Com o Termo de Ajustamento de Condutas prévia a aplicação de multa diária no valor de um salário mínimo para cada dia de descumprimento e para cada um dos compromissários(município e Emater), o MP pede que seja cobrado multa de R$ 296.455,00 para cada réu além da interdição do atual matadouro, se não forem retomadas as obras.
Fonte-Assisilva
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