Entidade Federativa: CAICARA DO RIO DO VENTO/RN Data: 24/02/2012
CNPJ Interveniente: 08.351.819/0001-05 - CAICARA DO RIO DO VENTO PREFEITURA
Ver CNPJ vinculados
Caiçara do Rio do Vento está impossibilitado a receber recurso do
governo federal por estar Inadiplênte no SIAF (como se fosse SPC dos
municípios)
Motivo:
Não comprovou o RGF
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF (AC)
Ao final de cada quadrimestre, o RGF será emitido pelos titulares dos
Poderes e Órgãos, assinado pelo Prefeito, pelo Presidente e membros da
Mesa Diretora da Câmara, pela autoridade responsável pela
administração financeira e pelo controle interno e por outras
autoridades definidas por ato próprio de cada Poder ou Órgão. O RGF
será elaborado de forma padronizada, seguindo modelo emitido pela
Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
O RGF será publicado até 30 dias após o encerramento do período a que
corresponder, com amplo acesso ao público.
O descumprimento do prazo pelo Executivo ou Legislativo sujeita o
Município a não receber transferências voluntárias e não contratar
operações de crédito, bem como, às sanções previstas na Lei dos Crimes
Fiscais (Lei nº 10. 028/2000).
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