O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, órgão ministerial curador do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa por seu representante, Dr. Paulo Batista Lopes Neto, no exercício de sua atribuições legais, publicou RECOMENDAÇÃO datada do dia 04 de setembro de 2012, ao senhor Ariosvaldo Targino de Aráujo, prefeito de João câmara para que promova a pintura, as suas próprias custas, dos bens e prédios públicos municipais que porventura se encontrem pintados com a cor amarela, aplicando-lhes em suas fachadas e no interior de cada bem, estritamente, as cores discriminadas na Lei Municipal nº 233/2006 – AZUL e BRANCO -, sem que proporcionem identificação com a sua pessoa, com o partido a que se encontra filiado ou com a coligação de que faça parte.
O prefeito Vavá terá prazo máximo de 15 dias, para informar a Promotoria, acerca das medidas adotadas, apresentando documentos que as comprovem.
O promotor recomenda ainda que determine, às suas custas, sem onerar quaisquer verbas municipais, o recolhimento imediato, dos fardamentos dos servidores públicos nas cores de sua bandeira de campanha(amarelo e azul), devendo utilizar cores que não façam referência direta à sua pessoa ou a sua linha político-partidária – tendo igualmente o prazo máximo de 15(quinze) dias para encaminhar a Promotoria de Justiça informações pormenorizadas quanto às medidas adotadas, apresentando documentos que as comprovem.
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