Ação de Improbidade contra o Prefeito de Caiçara do Rio do Vento pode tira-lo do Poder antes do termino do Mandato.

COMEÇA APÓS AS ELEIÇÕES A ONDA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ESTA GESTÃO DEVE RESPONDER.

A  Câmara Cível do TJRN reformou uma sentença inicial que havia declarado ‘incompetência’ para julgar uma Ação de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público, contra o atual prefeito de Caiçara do Rio do Vento, Francisco Edson Barbosa.

A reforma do julgamento inicial se deu após um recurso do MP (Agravo de instrumento com pedido de suspensividade ), onde defende a competência do Juízo originário para processar e julgar o feito principal, na medida em que se busca apurar a prática de suposto ato de improbidade (irregularidade no processo de dispensa de licitação dentre  varios Outros).

O argumento do MP se baseia no fato de a ação é de natureza cível, da Constituição Federal e que o próprio TJRN firmou o entendimento de que não existe prerrogativa de foro em ação civil, seja com relação a agentes ou ex-agentes públicos.

Desta forma, a Corte Estadual votou pelo provimento do agravo de instrumento, reconhecendo a competência do juízo originário para apreciar a demanda principal.

http://esaj.tjrn.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=3B00007UQ0000&processo.foro=119