Decreto nº 01/2013
Caiçara do Rio dos Ventos /RN, 03 de
janeiro de 2013.
Dispõe sobre a decretação do ESTADO DE EMERGÊNCIA no Município de Caiçara do Rio dos Ventos/RN e dá outras
Providências.
A Prefeita Municipal de Caiçara do Rio
dos Ventos, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 57, V, da Lei
Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a situação de total
descontrole administrativo decorrente da gestão municipal anterior;
CONSIDERANDO a inexistência de
documentos administrativos na sede da Prefeitura Municipal que indiquem a real
situação dos procedimentos de licitação e dos atos administrativos praticados
pela administração anterior;
CONSIDERANDO que o Gestor Municipal
anterior até o momento não disponibilizou as informações necessárias para o
normal processo de transição, impossibilitando o conhecimento da realidade
administrativa do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de
realização de atos de gestão administrativa de natureza urgente, visando à
continuidade dos serviços essenciais à população, tais como prestação de
serviços médicos, de limpeza, educação, infra-estrutura básica e de
funcionamento da máquina administrativa;
DECRETA
Art. 1° Fica decretado o ESTADO DE EMERGÊNCIA financeira e
administrativa no Município de Caiçara do Rio dos Ventos, a contar da
publicação do presente decreto, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 2° Durante o período de
EMERGÊNCIA fica vedada a realização de quaisquer despesas no âmbito do Poder
Executivo sem a expressa autorização da Prefeita Municipal.
Art.
3º Durante o período máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do
presente decreto, ficam suspensos todos os pagamentos de empenhos advindos do
exercício anterior, excetuando-se a folha de pagamento de pessoal, encargos
sociais e repasses, com vistas a analisar individualmente os efetivos
cumprimentos dos objetos dos contratos administrativos firmados pela gestão
anterior, bem como a regularidade da constituição das referidas despesas.
Art.
4° Fica autorizada a administração Pública Municipal, por força do artigo 24,
inciso IV, da Lei 8666/93, a contratar serviços e adquirir materiais
necessários à execução dos atos de gestão administrativos essenciais, bem como
ao funcionamento dos serviços de saúde, educação, saneamento e infra-estrutura
básica, sem a necessidade de certame licitatório, uma vez constatada a
indispensabilidade da contratação.
Art. 5° Durante a vigência do ESTADO DE EMERGÊNCIA serão realizados
os devidos processos de licitação, bem como analisadas as dispensas e
inexigibilidades, para as compras e serviços futuros.
Art. 6° O presente decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
retroagindo os efeitos jurídicos advindos do mesmo à data de 01 de janeiro de
2013 uma vez que em tal momento já estava instaurada a situação de emergência
vivenciada pela Administração Municipal, mormente em virtude do descontrole
administrativo provocado pela gestão anterior.
Atenciosamente,
|
CONCEIÇÃO DE MARIA FERNANDES SOARES
|
|
TA AI BANDO DE BACURAU IRRESPONSAVEL O QUE O PREFEITO DE VOCES FIZERAM COM A PÓBRE DA VIÚVA.
ResponderExcluirAINDA TEM BABÃO VAGABUNDO QUE QUER DEFENDER.
SÓ CHAMANDO A POLICIA PRA PRENDER ESTA QUADRILHA TODA DE UMA VEZ SÓ.
Decisão sábia tomada pela prefeita, até pq a mesma não contraiu nenhuma dessas despesas, que a mesma pense no funcionalismo que ficou com o salário de dezembro sem receber e assim sendo,impossibilitados de quitar seus compromissos e até mesmo sem poder comprar o alimentos dos seus familiares., tenho plena certeza que vc prefeita será solidária para com os caiçarenses. Um abraço e que sua administração tenha muito sucesso apesar de encontrar muitas dificuldades..
ResponderExcluirJÁ É UM PRIMEIRO PASSO MUITO SÁBIO PREFEITA.
ResponderExcluirAINDA EXISTE VARIOS OUTROS PASSOS QUE A PREFEITA DEVE FAZER O MAIS BREVE POSSIVEL , E ACREDITO QUE TENDO UMA ACESSORIA INDEPENDENTE LEGALMENTE A SENHORA NÃO CORRERA RISCO NENHUM DE FUTURAMENTE TER DE ASSUMIR QUALQUER VESTIGIO DEIXADO PELO EX-PREFEITO.
FICA AQUI OS MEUS CUMPRIMENTOS DESTA DECISÃO, MAS NÃO DEIXE DE LEVAR EM CONTA UMA BREVE AUDITORIA PARA O MINISTERIO PÚBLICO PODER FAZER A SUA PARTE.
CONCORDO PLENAMENTE COM OS COMENTARIOS ACIMA.
ResponderExcluirACHO QUE A EXMA. PREFEITA DEVE REALMENTE ESTAR SENDO BEM ACESSORADA E PORTANTO A POPULAÇÃO NÃO VAI CORRER O RISCO DE ASSISTIR UM EX-GESTOR QUE SAQUEOU TUDO QUE PODIA E AINDA FICAR IMPUNE. TAMBEM PARABENIZO A PREFEITA CÓINHA E DEIXO ESTE MEIO DE COMUNICAÇÃO AO SEU INTEIRO DISPOR , PARA MANTER A POPULAÇÃO INFORMADA COM TRANSPARENCIA .
MESMO ESTANDO FORA DO PAÍS , CONFIRMO MINHA PARCERIA COM A GESTORA EM TUDO QUE FOR PARA O BEM DA POPULAÇÃO LOCAL.
PARABENS EXMA PREFEITA CÓINHA E QUE CONTINUE USANDO SEU BOM CENSO PARA ADMINISTRAR ESTE MUNCIPIO SOFRIDO E ABANDONADO PELO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO.
ALFEU DÁGATA jR - DIÁRIO CAIÇARENSE.
e depois tem gente tentando defender este mal elemento que se diz ser perseguido por felipão e seus amigos.
ResponderExcluirnão tem perseguição , não , é só por que eles já estão por dentro dos desvios de dinheiro público.
sera que nenhuma autoridade vai mesmo se manifestar mesmo vendo um municipio decretar estado de emergencia ?
ta na hora do juiz , a promotora e até do governo federal abrir os olhos e ver o que foi feito com tanta vérba pública que foi enviada para caiçara e que nunca chegou a seu destino.
Um troço desse ainda recorreu em brasilia,para assumir a prefeitura,o chá dele esta coando ficou devendo a Deus e o mundo e a roda do fundo.
ResponderExcluirMeus Parabéns a Prefeita Maria da Conceição, popularmente chamada de Coinha. Desejo que faça uma boa administração, totalmente voltada para o interesse de Caiçara e de sua população. Que Deus pela intersessão de São Sebastião te guie, ilumine com sabedoria suas decisões, e lhe dê coragem para fazer com que os recursos públicos que deveriam ter sido aplicados no município e não o foram, sejam apurados e esclarecidos a toda a população.
ResponderExcluireste tar de estado de emergencia vai acabr hoje porque o meu prefeito vai ser diplomado hoje e ai vai acabar esta zona que ta acontecendo na prefeitura. eu quero ver o que oces vão falar quando o meu prefeito voltar e contratar todos nois novamente. ai eu vou esmurrar tudo que é arara que eu ver na rua.
ResponderExcluirvai sim ser diplomado, como o bandido do ano e deve receber até um oscar como maior mentiroso do nordeste.
Excluirolha seu ZÈ , ser babão é um direito que todos tem , mas ficar escrevendo besteira na internet não dá não. Seu prefeito não ganha mais nem pra conselheiro tutelar, quanto mais para voltar a prefeitura.
ficam lá no calçadão contando mentira o dia todo mais pagar felipão que é bom, não paga né ?
ResponderExcluirtoma vergonha babão e paga quem ta devendo ou pelo menos não fique falando mal daquele que te ajudou quando vc precisava .
Esse etinho e um safado.Cade o dinheiro da educaçao?ah ja sei vai pagar os adevogados para se livrar das grades.
ResponderExcluirO belo do etinho,dissem que fica rindo da cara de coinha,era pra ela denunciar este caba de peia.
ResponderExcluirAi vai um recado para coinha:Ivomar no lugar de dar o espidiente em seu trabalho vai la para o calçadao falar de sua pessoa.Bota ele para tirar o lixo que ea funçao dele.
ResponderExcluir