PREFEITO DE EQUADOR É JULGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POR CRIME NA LEI DE LICITAÇÃO

Foi transitado em julgado no dia 31/01/2012 o atual prefeito de Equador Vanildo Fernandes, pelo Ministério Público Federal, que investigou a prática do delito previsto no art.90, da Lei 8.666/93, por ele ter favorecido a empresa MARPAS S/A em duas tomadas de preços, realizadas no Programa de Patrulha Mecanizada no município de Equador, fundamentando-se em irregularidades oriundas do Convite nº 001/2002 (aquisição de um ônibus) e 003/2002 (aquisição de um trator) pagos com recursos da União Federal.

 O Relatório Policial atesta, quanto à investigação referente ao Convite nº 003/2002, que teria havido simulação e direcionamento da licitação, bem como “houve aditivo de valor em quase 35%, ou seja, de R$ 77.230 para R$96.758,00, além de superar o limite legal, configura subterfúgio para fugir da modalidade de licitação que seria adequada: tomada de preços”