Juntamente com uma equipe do Sebrae-RN, 24 agentes participaram das discussões do I Encontro de Agentes de desenvolvimento da região Potengi.
Entre os assuntos que estão na pauta de discussão, estão os desafios e as perspectivas para o desenvolvimento local no atual cenário de globalização e os instrumentos disponíveis para a implementação da Lei Geral nos municípios.
A Lei Geral simplifica a abertura e o funcionamento das micro e pequenas empresas (MPE) e dos empreendedores individuais (EI) – trabalhadores por conta própria com faturamento bruto anual de no máximo R$ 60 mil, a exemplo de cabeleireiras e pedreiros. Também abre espaço para os pequenos negócios nas licitações públicas, incluindo as municipais. Eles têm exclusividade, por exemplo, em compras de até R$ 80 mil e preferência em caso de empate com uma grande empresa.
O cargo de Agente de Desenvolvimento foi criado pela Lei Complementar 128/08, que ajustou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Para exercer a função, os profissionais passam por um curso de qualificação, oferecido pelo Sebrae em parceria com FNP e a Confederação Nacional dos Municípios. O programa inclui informações sobre a função a ser desempenhada pelos profissionais e a Lei Geral da Micro e Pequena Empresas em todo o país.
Fonte-Chaguinha.Net
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