O promotor substituto Rafael Silva Paes Pires Galvão da Comarca de Assú convocou o prefeito Ivan Júnior (PP) e o secretário de Infraestrutura, Isaias Peres Fonseca para assinarem um termo de compromisso e ajustamento de conduta devido a falta de iluminação pública em algumas comunidades rurais de Assú, mesmo a população pagando a taxa de iluminação pública.
De acordo com o documento, os sítios Santa Rosa e Limoeiro, Zona Rural do Assú, bem como a falta de manutenção desse serviço nos poucos lugares onde ele foi implantado, fatos que ocasionam aos cidadãos daquelas localidades prejuízos notáveis… O promotor considerou que os cidadãos daquelas comunidades estão pagando regularmente a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Depois que assinaram o termo, o prefeito e seu secretário de Infraestrutura, comprometeram-se a colocar em funcionamento, até o dia 30 de junho, no mínimo, nove pontos de iluminação no sítio Santa Rosa e dezoito no sítio Limoeiro. A prefeitura do Assú também se obriga a instalar novos pontos de iluminação, além daqueles acima mencionados, caso se verifique a real necessidade para atender a demanda dos sítios Santa Rosa e Limoeiro. A fiscalização do cumprimento do termo será feita pelo Ministério Público ou pelos cidadãos das próprias comunidades interessadas ou ainda por qualquer órgão público que haja interesse na causa…
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