Alerta para os senhores prefeitos, os conselheiros do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte aprovaram Resolução que vai permitir uma fiscalização ainda mais severa nos gastos do Estado e das Prefeituras. A resolução, já publicada no Diário Oficial do Estado, amplia o poder dos órgãos técnicos de controle externo do TCE na fiscalização de processos licitatórios; procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, e de contratos administrativos celebrados no Âmbito do poder executivo do estado e das prefeituras municipais.
O processo suspeito de conter potencial lesão ao erário receberá em sua capa a identificação de caráter seletivo e uma etiqueta vermelha na parte lateral para que tenha uma tramitação mais rápida. O TCE então solicitará ao gestor responsável pela despesa que apresente defesa no prazo de 72 horas. Encerrado o prazo, e depois de ouvido o Ministério Público de Contas, o pleno poderá deferir medida cautelar “diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao erário”, explica o conselheiro Carlos Thompson.
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