Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento aprova projeto de lei do piso salarial dos professores

A Câmara Municipal aprovou nesta ultima segunda – feira, 30/05/11, em convocação extraordinária, a pedido do Executivo Municipal, projeto de lei de nº 006/2011, que trata da alteração da tabela orçamentária do piso salarial dos professores da Lei 306 de 27/11/2006 e seu anexo I.

 A bancada legislativa foi unânime na decisão de aprovar o referido projeto de lei, argumentando a importância do Professional de ensino no âmbito municipal no que se refere à formação dos munícipes caiçarenses.

Projeto de Lei nº. 006/2011.

Altera o Anexo I e Tabela orçamentária do piso Salarial da Lei 306/27/11/2006  e outras providencias.

O Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica;

TITULO I

Disposições preliminares

Art. 1º-Altera e modifica o anexo I e a tabela orçamentária do piso salarial conforme abaixo:

Art2. 2º- O art. 44 e 45, da Lei nº 306, de 27 de novembro de 2006, passa a ter a seguinte redação, tendo em vista o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério:

Art.44 – É fixado em R$ 890,97 (Oitocentos e noventa reais e noventa e sete centavos) o valor do vencimento básico da carreira , para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art.45 – O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento atual da carreira:

Nível I.........................  1,00;

Nível II........................  1,30 (trinta por cento);

Nível III.......................  1,20 (vinte por cento);

Nível IV......................   1,30 (trinta por cento);

Nível V.......................   1,40 (quarenta por cento)”.


Nota do Blog Diário Caiçarense -  Algo Inusitado aconteceu nesta Convocação Extraordinaria, que foi o Excelentissimo Vereador Arnor votar a favor do Projéto.
O Diário Caiçarense não poderia deixar passar em branco uma situação de milagre como esta.