Vistos, relatados e discutidos estes autos, considerando a manifestação emitida pelo Corpo Técnico e parecer do Ministério Público junto a esta Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar pela Irregularidade das Contas, nos termos do artigo 78, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 121/94. Com a aplicação de multa ao Ordenador no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em razão da contratação de serviços médicos sem a prévia realização do concurso público; R$ 1.000,00 (um mil reais) relativa ao fracionamento de despesas, na aquisição de gêneros alimentícios e R$ 1.000,00 (um mil reais) referente à ausência de licitação na modalidade adequada (tomada de preços), adotada em razão do valor, conforme disposto no artigo 102, II, `b` da LCE nº 121/94.
Por fim, ACORDAM, pela remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, para apurar possível cometimento de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput, e inciso IX e artigo 11, caput, e inciso I, da Lei 8429/92, bem como do tipo penal previsto no artigo 90, da Lei 8666/93.O valor da multa imposta deve ser recolhido à conta do FRAP, nº 60.000-8 do Banco do Brasil, Agência Centro Administrativo – Cód. 1588-1 – (modelo para recolhimento de multa FRAP/TC – Guia Modelo 0.07066-1-B.B.).
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2011 ATA da Sessão Ordinária nº 00041/2011 de 17/11/2011
Presentes os Conselheiros: Maria Adélia Sales e Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro
Decisão tomada: Por unanimidade.
Representante do MP presente: Othon Moreno de Medeiros Alves.
MARIA ADÉLIA SALES
Presidente em exercício
MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO
MONTENEGRO
Conselheiro Relator
Fui presente:
Othon Moreno de Medeiros Alves
Procurador
MARIA GORETTI OLIVEIRA LIMA
DIRETORA ADJUNTA DA SECRETARIA DAS
SESSÕES – PRIMEIRA CÂMARA
Confira na íntegra no link:http://www.tce.rn.gov.br/2009/download/DOE/DOE26112011145226.pdf
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