O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar irregularidades nas locações de veículos celebradas pelo município de Pedra Preta, no ano de 2007. O Inquérito é assinado pela Promotora de Justiça da Comarca de Lajes, Juliana Alcoforado de Lucena.
Segundo a Promotora de Justiça, a Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. E apesar de já terem sido apresentadas cópias dos procedimentos licitatórios, novos documentos devem ser encaminhados à Promotoria de Justiça.
O Prefeito de Pedra Preta tem até 15 dias para apresentar cópia dos processos de licitação e dos contratos celebrados com 12 pessoas físicas, que prestaram serviços ao município em 2007.
Fonte: MP/RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário