JUIZ DA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI ESTABELECE CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIOS ELEITORAIS!

O EXMO. Sr.JUIZ. PETERSON FERNANDES BRAGA, Juiz Eleitoral da 8° ZONA, no uso de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO o grande volume de alistamentos e transferências de eleitores que não presentam vínculo preciso com o município, apto a ensejar o reconhecimento de domínio eleitoral:

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios mais precisos quanto a fixação do referido domicílio:

RESOLVE estabelecer critérios mais precisos para novos alistamentos e transferência de eleitores.

Os novos critérios para novos alistamentos e transferência de eleitores são.

- RG.

- CPF.

- O DOMICILIO ELEITORAL PODE SER COMPROVADO ATRAVÉS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS EM NOME DO ELEITOR: COMPROVANTE DO INCRA (DESDE QUE CONSTE ENDEREÇO), CARTEIRA DO BOLSA FAMÍLIA, JUSTAMENTE COM DOCUMENTAÇÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFICIO; DECLARAÇÃO DA ESCOLA ONDE ESTUDA OU ONDE O FILHO ESTUDE; ESCRITURA DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO( DESDE QUE CONSTE ENDEREÇO).

- CONTA DE AGUA, LUZ OU TELEFONE.