O Articulador da Identidade Estudantil Felipe Menezes comemorou publicação no Diário Oficial do Rio Grande do Norte a Recomendação do Ministério Público Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes para a Aviação Nordeste, veja trechos da recomendação:
Ao DER: “Adotar, com a máxima urgência possível, as medidas administrativas para coibir que a empresa VIAÇÃO NORDESTE continue a negar aos estudantes que comparecem ao seu guichê localizado no “Center Via” na cidade de Lajes/RN a emissão do bilhete de meia-passagem para o transporte coletivo intermunicipal, determinando à referidas empresa concessionária a emissão aos estudantes do bilhete de meia-passagem”.
“Realizar periódica fiscalização para verificar se a empresa concessionária VIAÇÃO NORDESTE está observando todas as normas regulamentares para a concessão do direito a meia passagem”.
À EMPRESA CONCESSIONÁRIA VIAÇÃO NORDESTE:
“Adotar as medidas administrativas para, de forma imediata e urgente, cessar a prática restritiva de emissão de meia-passagem aos estudantes no seu guichê localizado no “Center Via”, na cidade de Lajes/RN, garantindo, assim, aos lecionando a efetividade de seu direito à emissão da meia-passagem (passe), conforme estabelece o Decreto Estadual nº 16.577/02, prestando-lhes com eficiência esse serviço público delegado pelo DER/RN”.
Felipe afirmou que a emissão das Carteiras em Lajes estava programada para o primeiro fim de semana de abril, mas os selos ainda não foram liberados, e o mesmo quer que as Carteiras sejam emitidas já com o selo como de costume, dando direito ao Estudante adquirir passagens intermunicipais, ainda mais agora que serão compradas no Center Via, afirmou Felipe em tom de quem vai continuar lutando pelos direitos dos Estudantes.
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