CONSELHO TUTELAR DE CAIÇARA ALERTA COMERCIANTES SOBRE A VENDA DE FOGOS DE ARTIFICIOS

O Conselho Tutelar de Caiçara do Rio do Vento, tem distribuido a proprietários de comercios, comunicado alertando sobre a venda de  fogos de artificios a crianças e adolescentes.

Com a chegada do periodo junino tem sido vendido indiscriminadamente traques, bombinhas e outros fogos as nossas crianças, o Conselho Tutelar está alerta e denunciará ao Ministério Público e Juizado da Infancia e Juventude os responsavéis pelas vendas quando forem flagrados. 

Seção II

Dos Produtos e Serviços

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;