O não cumprimento de recomendação fez o Ministério Público entrar com Ação Civil junto ao juiz de Direito da Vara da infância e da Juventude da Comarca de João Câmara contra o prefeito Manoel Agnelo Bandeira da cidade de Jardim de Angicos.
Nos últimos dias o prefeito havia recebido uma recomendação do Ministério Público, pedindo o pagamento dos salários dos conselheiros tutelares, bem como oferecesse aos mesmo as mínimas condições de trabalho.
Como de praxe o prefeito não atendeu. Assim, o Promotor de Justiça resolveu ajuizar uma Ação Civil Pública que foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 27 de janeiro de 2012.
Na Ação o Ministério Público pede que o juiz determine dentre outras medidas o bloqueio de R$ 13.123,20 das verbas oriundas do FPM na agência do Banco do Brasil e multa diária de R$ 1.000,00 se a prefeitura não der estrutura para funcionamento normal do Conselho Tutelar.
NOTA DO BLOG PROF.SEZIMAR
É assim o tempo todo. Não cumpre com as obrigações, e as pessoas recorrem à Justiça para ter seus direitos garantidos
tenha verconha sr Agnelo Bandeira como e Apopulaçaõ de Jardim Ainda vota nu palhaço desse vocé tambem Em?
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