O Ministério Público do RN, através do Promotor de Justiça de Areia Branca, Leonardo Cartaxo Trigueiro, e a Câmara Municipal de Areia Branca, por meio do atual presidente Aldo de Oliveira Dantas, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na última quarta-feira. O objetivo do TAC é restabelecer a ordem jurídica na Câmara, violada através da contratação irregular de funcionários, cargos comissionados e funções gratificadas.As irregularidades tiveram início antes da atual gestão da Casa Legislativa Municipal e foram constatadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Areia Branca no correr do Inquérito Civil 025/2011. Durante audiência com o MP, o atual presidente externou a pretensão em “moralizar a contratação dos funcionários públicos da referida câmara”, como consta no Termo.
O TAC, dentre outras pretensões, compromete a Câmara Municipal a identificar e afastar, até o dia 30 de junho de 2012, todos os servidores admitidos sem prévio concurso público. Bem como, a Câmara deverá realizar concurso público para integrar o quadro permanente pessoal de cargos efetivos na instituição, de modo a reservar vagas a pessoas com deficiência e não incluir nos editais qualquer cláusula que favoreça os atuais servidores.
Também ficou acertado que a Câmara se compromete a “não admitir/contratar servidor para seu quadro de pessoal em desacordo com a regra do prévio concurso público” e a “sustar o pagamento das funções gratificadas dos servidores que não sejam efetivos, nem exerçam função de direção, chefia ou assessoramento”.
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